Termos e condições gerais de uso do serviço

As presentes Condições Gerais de Uso do Serviço (doravante denominadas "CGUS") têm por objeto definir, por um lado, as condições sob as quais a CYDIS presta os serviços do site https://webapp.atis.cloud (doravante denominado "o SITE") aos CLIENTES que os solicitarem, e, por outro lado, a forma como o CLIENTE acessa o site e utiliza os referidos serviços.

As presentes Condições Gerais do Serviço constituem a base única da relação comercial entre as partes e têm por objeto estabelecer as disposições contratuais relativas aos direitos e obrigações respectivos das PARTES no âmbito do uso do SITE e de todos os SERVIÇOS oferecidos no mesmo.

As presentes CGUS aplicam-se com exclusão de qualquer outra condição e prevalecem sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.

Elas estão acessíveis a qualquer momento no SITE.

Aplicam-se sem restrição nem reserva a todos os serviços prestados pela CYDIS.

O SITE oferece um serviço de visualização, hospedagem e compartilhamento de arquivos, bem como serviços adicionais no âmbito da versão Avançado.

O editor do SITE reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Uso, em particular para adaptá-las às evoluções legislativas ou regulamentares ou às evoluções técnicas do site, ou para modificar os diferentes produtos ou serviços oferecidos pelo SITE.

Toda conexão ao SITE está sujeita ao cumprimento estrito das presentes condições. A todo CLIENTE que infringir as presentes Condições de Uso poderá ser retirado o acesso aos serviços do SITE sem indenização nem aviso prévio, e sem prejuízo do exercício pelo titular do SITE de qualquer recurso ou ação legal que considere oportuno contra o usuário.

Em conformidade com a regulamentação vigente, as presentes Condições Gerais de Uso do Serviço são sistematicamente comunicadas a todo CLIENTE que as solicitar, a fim de permitir-lhe realizar um pedido junto à CYDIS.

O CLIENTE declara ter lido as presentes CGUS e tê-las aceitado marcando a caixa prevista para tal efeito no momento da primeira conexão ou criação da CONTA.

Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978, o CLIENTE tem o direito de acessar, retificar e opor-se a qualquer momento a todos os seus dados pessoais, escrevendo para o endereço da CYDIS e apresentando prova de sua identidade.

Este serviço é publicado pela CYDIS (doravante CYDIS), SARL, inscrita no Registro Comercial e de Sociedades de Annecy sob o número B 841 698 418, cuja sede social está situada em 272 route de Naves, 74370 Villaz - França.

O Usuário reconhece ter a capacidade exigida para utilizar o Serviço oferecido pela CYDIS.

A CYDIS tem a faculdade de fazer qualquer modificação nas presentes CGUS. As presentes condições não impedem a celebração de Condições Particulares diretamente negociadas com a CYDIS para definir os termos e condições específicos do Serviço. No caso de celebração de Condições Particulares, as presentes condições continuarão sendo aplicáveis salvo no que forem incompatíveis com as Condições Particulares.

Os termos mencionados a seguir têm o seguinte significado nas presentes CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

"SITE" refere-se ao site da Internet acessível em https://webapp.atis.cloud. O SITE inclui todas as páginas web, serviços e funcionalidades oferecidos aos USUÁRIOS.

"EDITOR": o editor designa a pessoa jurídica proprietária deste site que se propõe a prestar uma missão de assistência ao usuário.

"CLIENTE": designa toda pessoa física ou jurídica assinante dos serviços da ATIS.cloud.

"CONTA": designa a interface hospedada no SITE na qual são agrupados todos os dados fornecidos pelo CLIENTE. O acesso à CONTA é feito por meio dos IDENTIFICADORES.

"CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SERVIÇO" ou "CGUS": designam as presentes condições contratuais disponibilizadas na página inicial do SITE, com o objetivo de reger o uso do SITE por todo USUÁRIO.

"IDENTIFICADORES": refere-se ao endereço de email e à senha escolhidos pelo CLIENTE, necessários para acessar a sua CONTA no SITE.

"PARTES": designa a CYDIS e o USUÁRIO conjuntamente.

"SERVIÇOS": refere-se a todos os serviços oferecidos pela CYDIS aos USUÁRIOS através do SITE.

"USUÁRIO": designa toda pessoa física que acessa e navega no SITE, seja um CLIENTE ou um internauta comum.

"ASSINATURA": refere-se ao contrato pelo qual o CLIENTE adquire o benefício do acesso aos serviços oferecidos pela CYDIS através do site por um preço fixo durante um período determinado.

O presente contrato tem por objeto a prestação do acesso ao site https://webapp.atis.cloud, que é uma plataforma web colaborativa que permite aos CLIENTES processar, medir, visualizar e compartilhar dados 3D.

O objeto do presente contrato é definir os direitos e obrigações respectivos da CYDIS e dos CLIENTES na implementação do Serviço.

Artigo 3.1. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual da CYDIS

A estrutura geral do site https://webapp.atis.cloud, bem como os textos, gráficos, imagens, sons e vídeos que o compõem, são propriedade do editor ou de seus parceiros. A CYDIS permanece proprietária do SITE que criou e dos serviços que oferece.

O CLIENTE reconhece os direitos de propriedade intelectual da CYDIS sobre o seu SITE, seus componentes e os conteúdos do mesmo, e renuncia a contestar tais direitos sob qualquer forma.

O CLIENTE reconhece o SITE e os serviços nele contidos como uma obra do espírito que ele e qualquer pessoa direta ou indiretamente subordinada a ele, como os membros de seu pessoal, são obrigados a considerar como tal.

As marcas, logotipos, slogans, gráficos, fotografias, animações, vídeos, soluções de software e textos e qualquer outro conteúdo do SITE são propriedade intelectual exclusiva da CYDIS e não podem ser reproduzidos, utilizados ou representados sem autorização expressa, sob pena de ações legais.

Fica, portanto, proibido copiá-los ou reproduzi-los no todo ou em parte, por qualquer meio e em qualquer suporte papel, digital ou outro, em qualquer forma, transcrevê-los ou traduzi-los para qualquer outro idioma, modificá-los ou adaptá-los.

Toda representação e/ou reprodução e/ou exploração parcial ou total dos conteúdos e serviços oferecidos pelo site https://webapp.atis.cloud, por qualquer procedimento, sem a autorização prévia por escrito do editor e/ou de seus parceiros, está estritamente proibida e poderia constituir uma infração no sentido dos artigos L 335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual.

Nenhuma reprodução, mesmo parcial, prevista no artigo L.122-5 do Código da Propriedade Intelectual, poderá ser realizada deste site sem a autorização expressa e por escrito do EDITOR.

Em particular, a CYDIS proíbe expressamente:

A aceitação das presentes CGUS constitui um reconhecimento por parte do CLIENTE dos direitos de propriedade intelectual da CYDIS e um compromisso de respeitá-los.

A CYDIS concede uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível aos CLIENTES para utilizar o SITE e as informações nele contidas, em conformidade com as presentes CGUS.

Qualquer outra exploração do SITE e de seus conteúdos fica excluída do âmbito da presente licença e não pode ser realizada sem a autorização prévia expressa da CYDIS.

Lembra-se também que, segundo o artigo 323-1 do Código Penal, "o fato de acessar ou manter-se, de forma fraudulenta, na totalidade ou em parte de um sistema de tratamento automatizado de dados será punido com dois anos de prisão e uma multa de 60.000 EUR. Quando o resultado for a supressão ou modificação dos dados contidos no sistema, ou uma alteração do funcionamento de tal sistema, a pena será de três anos de prisão e uma multa de 100.000 EUR".

Artigo 3.2. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual dos CLIENTES

Um arquivo pode conter vários direitos:

A este respeito, adverte-se o CLIENTE que, previamente a qualquer hospedagem/compartilhamento realizado através do SITE, deve assegurar-se de possuir todos os direitos ou, se for o caso, de que lhe tenham sido cedidos os direitos correspondentes.

Ele é o único responsável por qualquer ação em resposta, especialmente em caso de falsificação ou qualquer outra infração dos direitos de terceiros que resulte de uma transferência de arquivos iniciada por ele.

A CYDIS não poderá ser considerada responsável por isso de modo algum, e o CLIENTE será pessoalmente responsável por qualquer reclamação e ação legal em caso de infração ou qualquer outra violação dos direitos de terceiros que resulte de uma transferência de arquivos iniciada por ele.

Qualquer descumprimento desta obrigação por parte do CLIENTE acarretará imediatamente a rescisão do contrato de pleno direito, sem prejuízo das eventuais perdas e danos.

Por sua parte, a CYDIS compromete-se a garantir a total confidencialidade dos arquivos carregados, transferidos e hospedados entre os USUÁRIOS; de fato, nenhuma outra pessoa, salvo os USUÁRIOS emissores e os USUÁRIOS destinatários escolhidos pelo USUÁRIO emissor, terá acesso aos arquivos.

O uso das funcionalidades do SITE e dos SERVIÇOS implica a aceitação das presentes CGUS.

Assim, o CLIENTE compromete-se a ler atentamente as presentes CGUS ao acessar o SITE e é convidado a baixá-las, imprimi-las e conservar uma cópia.

Esclarece-se que as presentes CGUS estão referenciadas na página de Assinatura do SITE mediante um link de hipertexto e podem ser consultadas a qualquer momento.

Ao utilizar o SITE, o CLIENTE reconhece dispor dos meios e competências necessários para utilizar o SITE.

O equipamento necessário para acessar e utilizar os SERVIÇOS e o SITE corre por conta do CLIENTE, assim como os custos de telecomunicações decorrentes do seu uso.

O CLIENTE autoriza a CYDIS a utilizar o Seu Conteúdo. Seu uso dos Serviços pode exigir ou permitir que a CYDIS colete ou armazene o Seu Conteúdo (incluindo o Conteúdo do Usuário Final). O pessoal da CYDIS não acessa o Seu Conteúdo exceto (a) a seu pedido ou com o seu consentimento, por exemplo, no âmbito da prestação de sua assistência ou da resolução de um problema técnico ou outra solicitação, (b) no âmbito da prestação e melhoria dos Serviços (incluindo a manutenção, a segurança, a atualização e a modificação dos Serviços), ou (c) no âmbito de obrigações legais, investigações ou procedimentos. Ao enviar, carregar ou publicar o seu Conteúdo no Serviço ou através do Serviço, você concede à CYDIS, com o único propósito de prestar e melhorar os Serviços (incluindo a manutenção, a segurança, a atualização e a modificação dos Serviços) ou em conformidade com as presentes Condições, uma licença mundial, livre de royalties e não exclusiva para acessar, utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, representar publicamente, exibir publicamente, preparar obras derivadas e distribuir o seu Conteúdo através do Serviço.

Você declara e garante à CYDIS que dispõe de todos os direitos, poderes e autoridade necessários para conceder as licenças e direitos estabelecidos nas presentes condições.

O USUÁRIO que desejar tornar-se CLIENTE é convidado a seguir o procedimento de cadastro definido a seguir.

Artigo 6.1. Procedimento de cadastro como CLIENTE

Todo USUÁRIO que desejar beneficiar-se da oferta ATIS.cloud descrita no artigo 7 das presentes deverá criar previamente uma CONTA para tornar-se CLIENTE.

Ao clicar em "assinar", são solicitadas ao USUÁRIO as seguintes informações:

O USUÁRIO que desejar tornar-se CLIENTE compromete-se a fornecer à CYDIS dados exatos, leais e atualizados, que não infrinjam de modo algum os direitos de terceiros, e a comunicar à CYDIS qualquer atualização necessária dos dados comunicados no momento do cadastro.

Suas informações podem ser atualizadas através da aba "Perfil" da sua CONTA.

O CLIENTE é inteiramente responsável pela exatidão e atualização dos dados comunicados no âmbito da abertura e gestão da sua CONTA.

O endereço de email e a senha escolhidos pelo CLIENTE constituem seus IDENTIFICADORES pessoais, nominativos e intransferíveis, concedidos unicamente ao CLIENTE, que tenha fornecido as informações relativas à sua pessoa (sobrenome, forma jurídica, sede social, número de registro, etc.).

Em caso de descumprimento das presentes estipulações, a CYDIS reserva-se o direito de suspender ou cancelar a CONTA sem prejuízo das eventuais perdas e danos.

O CLIENTE não poderá reclamar o reembolso de sua ASSINATURA pelos meses restantes.

Artigo 6.2. Gestão dos IDENTIFICADORES

O CLIENTE será o único responsável pelo uso de seus IDENTIFICADORES ou pelas ações realizadas através da sua CONTA.

No caso de um CLIENTE divulgar ou utilizar seus IDENTIFICADORES de maneira contrária à sua finalidade, a CYDIS poderá rescindir a CONTA sem aviso prévio nem indenização.

A CYDIS não poderá ser considerada responsável em caso de usurpação da identidade de um CLIENTE. Presumir-se-á que todo acesso e ação realizados a partir da CONTA de um CLIENTE foram efetuados por tal CLIENTE, uma vez que a CYDIS não está obrigada e não dispõe dos meios técnicos para garantir a identidade das pessoas que acessam o seu SITE a partir de uma CONTA.

Qualquer perda, uso indevido ou uso não autorizado dos IDENTIFICADORES de um CLIENTE e suas consequências serão responsabilidade exclusiva do CLIENTE, que deverá notificá-lo sem demora à CYDIS por email para o seguinte endereço: info@atis.cloud

Artigo 6.3. Cancelamento da ASSINATURA

O CLIENTE pode encerrar sua CONTA a qualquer momento enviando um email para o endereço: info@atis.cloud.

O CLIENTE não poderá exigir o reembolso das mensalidades ou parcelas anuais restantes até o final da ASSINATURA.

Artigo 6.4. Recusa de uma solicitação de ASSINATURA

A CYDIS reserva-se o direito de recusar uma solicitação de ASSINATURA em caso de dúvida legítima, e em particular:

Esta lista não é exaustiva e é fornecida apenas a título informativo.

No caso de a CYDIS recusar uma solicitação de ASSINATURA, a CYDIS informará o CLIENTE por email, no prazo de 15 dias úteis a partir do dia da decisão de recusa.

A CYDIS não terá que justificar sua recusa e o CLIENTE não terá direito a nenhuma indenização.

Artigo 7.1. Características dos serviços ATIS.cloud

Os SERVIÇOS oferecidos pela CYDIS através do SITE permitem ao USUÁRIO ou ao CLIENTE hospedar dados, ou seja, depositar arquivos para transferi-los a outro USUÁRIO e visualizá-los online.

Ao assinar a ATIS.cloud, o CLIENTE poderá beneficiar-se dos SERVIÇOS do SITE.

Artigo 7.2. Procedimento da ATIS.cloud

Após cadastrar-se e assinar a ASSINATURA, o CLIENTE poderá conectar-se à sua CONTA a partir de seus IDENTIFICADORES clicando na aba "conectar".

Nesta fase, o CLIENTE poderá acessar todos os SERVIÇOS conforme sua ASSINATURA.

Artigo 7.3. Confirmação de recebimento

Uma vez concluídas todas as etapas descritas acima, aparece no SITE uma página de confirmação de recebimento da ASSINATURA. É enviada automaticamente uma cópia da confirmação de recebimento da ASSINATURA ao CLIENTE por email, desde que o endereço de email fornecido através do formulário de cadastro esteja correto.

Artigo 7.4. Modalidades de faturamento dos serviços

Durante o processo de pedido, será solicitado ao CLIENTE que insira as informações de faturamento necessárias.

Após o pagamento, a CYDIS emite uma fatura em formato eletrônico que é disponibilizada ao CLIENTE na aba "Fatura" da interface da sua CONTA.

Artigo 7.5. Data do pedido

A data do pedido é a data em que a CYDIS confirma o recebimento online da assinatura da ASSINATURA.

A CYDIS receberá uma remuneração pelo uso de seu SITE conforme os termos do presente artigo.

A CYDIS emitirá uma fatura no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias após o último pagamento.

O CLIENTE disporá de um prazo de 5 (CINCO) dias a partir do recebimento da fatura para impugnar seu conteúdo.

Uma vez transcorrido o prazo para impugnar as faturas, o CLIENTE não poderá solicitar um novo reembolso nem desconto.

Artigo 8.1. Tarifação do serviço

Para todos os SERVIÇOS, o CLIENTE encontrará no SITE os preços indicados em euros sem impostos. O CLIENTE reconhece ter lido e aceitado os preços.

Os preços são os vigentes no dia em que o pedido é realizado.

Consequentemente, serão acrescidos da alíquota do IVA.

Qualquer mudança na alíquota aplicável pode afetar o preço dos SERVIÇOS a partir da data de entrada em vigor da nova alíquota.

Lembra-se que:

A CYDIS reserva-se o direito de modificar seus preços a qualquer momento, garantindo ao CLIENTE a aplicação do preço vigente no momento do pedido.

Artigo 8.2. Modalidades e meios de pagamento

O preço é cobrado no dia do pagamento no SITE, conforme os meios de pagamento aceitos pela STRIPE, uma solução de pagamento online (em princípio, todos os cartões de crédito), que se encarrega da segurança do referido pagamento.

O CLIENTE garante à CYDIS que dispõe de todas as autorizações necessárias para utilizar o meio de pagamento escolhido.

O pagamento é assegurado por uma solução segura que integra um processo de criptografia em modo SSL (Secure Socket Layer).

As Condições Gerais da STRIPE estão disponíveis no seguinte endereço: https://stripe.com/fr/legal

A CYDIS tomará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados transmitidos online no âmbito do pagamento online no SITE.

A este respeito, esclarece-se que todas as informações de pagamento fornecidas no SITE são transmitidas ao banco do SITE e não são processadas no SITE.

Artigo 8.3. Atraso ou recusa de pagamento

Em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, a CYDIS aplicará penalidades por mora calculadas da seguinte forma:

Juros de mora = (valor da fatura com IVA * TAXA LEGAL APLICÁVEL PARA O SEMESTRE) * (número de dias de atraso no semestre / 365)

TAXA APLICÁVEL significa a taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de 10 pontos percentuais.

O atraso no pagamento dará lugar ao pagamento imediato de todas as somas devidas pelo CLIENTE, por qualquer motivo, sem prejuízo de qualquer outra ação que a CYDIS possa ter direito a empreender.

As penalidades por mora são exigíveis no dia seguinte à data de pagamento indicada na fatura, sem formalidade nem aviso prévio.

Todo CLIENTE em mora estará automaticamente obrigado a pagar ao credor uma indenização fixa por despesas de cobrança no valor de 40 Euros. Quando as despesas de cobrança forem superiores ao valor desta quantia fixa, a CYDIS poderá solicitar uma indenização adicional, mediante justificação.

Se o banco recusar o débito em um cartão ou outro meio de pagamento, o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da CYDIS para pagar o pedido de ASSINATURA mediante qualquer outro meio de pagamento válido.

No caso de, por qualquer motivo, oposição, recusa ou outro, a transmissão do fluxo de fundos devidos pelo CLIENTE resultar impossível no prazo de 7 dias, a assinatura da ASSINATURA será cancelada ou suspensa.

A CYDIS não concederá nenhum desconto por pagamento antecipado à data indicada na fatura ou em um prazo inferior ao mencionado nas presentes Condições.

Salvo acordo expresso, prévio e por escrito da CYDIS, e desde que os créditos e dívidas recíprocos sejam certos, líquidos e exigíveis, o CLIENTE não poderá realizar validamente nenhuma compensação entre eventuais penalidades por atraso na prestação dos Serviços pedidos ou por não conformidade do serviço prestado, por um lado, e as somas devidas pelo CLIENTE à CYDIS pela compra dos referidos serviços, por outro lado.

Conforme a oferta de ASSINATURA escolhida pelo CLIENTE, o presente contrato é celebrado por uma duração de um (1) mês ou por uma duração de doze (12) meses.

A ASSINATURA será então renovada automaticamente na data de aniversário por tácita recondução pela mesma duração, salvo em caso de solicitação de rescisão por parte do CLIENTE, realizada durante o período em curso.

A rescisão da ASSINATURA deve ser efetuada pelo CLIENTE, que deve realizar a solicitação clicando no botão "cancelar assinatura", situado na aba "Assinatura" da sua CONTA.

A rescisão somente será efetiva na data de aniversário da assinatura da ASSINATURA, permanecendo exigíveis as faturas emitidas no intervalo.

A CYDIS pode rescindir o presente contrato, a seu critério, sem aviso prévio, no caso de o CLIENTE descumprir qualquer uma de suas obrigações, e em particular pelo descumprimento de suas obrigações de pagamento e, de modo geral, por qualquer comportamento que possa prejudicar a reputação e a imagem de marca da CYDIS.

A resolução do presente contrato será pronunciada sem prejuízo das eventuais perdas e danos.

Em caso de interrupção dos serviços por motivos de manutenção, segurança ou gestão do armazenamento, a CYDIS informará seus CLIENTES com um prazo razoável antes da interrupção.

A CYDIS indicará a duração previsível da interrupção do serviço.

A CYDIS compromete-se a fazer todo o possível para programar tais operações de manutenção de modo que ocorram fora das horas de operação, funcionamento normal do serviço e acessibilidade, a fim de minimizar suas consequências sobre a acessibilidade do Serviço.

A CYDIS informará os CLIENTES assim que tiver conhecimento de qualquer mau funcionamento técnico que afete seu Serviço e que possa causar uma interrupção de mais de vinte e quatro (24) horas.

A CYDIS não será considerada responsável por qualquer interrupção não programada dos serviços que não lhe seja imputável.

Em caso de um evento de força maior deste tipo, a CYDIS compromete-se a fazer todo o possível para restabelecer os serviços o mais rápido possível.

O CLIENTE compromete-se a informar imediatamente a CYDIS de qualquer mau funcionamento dos serviços.

Artigo 11.1 Generalidades

A obrigação geral da CYDIS é uma obrigação de meios. A CYDIS não tem nenhuma obrigação de resultado nem de meios reforçados de qualquer tipo.

A CYDIS compromete-se a fazer todo o possível para garantir a continuidade do acesso e uso do SITE 7 dias por semana e 24 horas por dia, e a informar os CLIENTES sem demora de qualquer dificuldade.

A CYDIS faz todo o possível para oferecer uma garantia ótima de segurança dos dados transferidos. No entanto, a CYDIS chama a atenção dos USUÁRIOS para o fato de que os atuais protocolos de comunicação através da Internet não permitem a certeza e continuidade da transmissão das trocas eletrônicas (mensagens, documentos, identidade do remetente ou do destinatário).

Em tal caso, o USUÁRIO é convidado a informar imediatamente qualquer anomalia no SITE aos serviços de manutenção da CYDIS, que tratarão a solicitação o mais rápido possível.

O USUÁRIO reconhece que é sua responsabilidade tomar todas as medidas necessárias para garantir que as características técnicas de seu computador e/ou rede informática lhe permitam acessar os serviços do SITE e que é sua responsabilidade tomar todas as medidas apropriadas para proteger seus próprios dados e/ou software contra a contaminação por qualquer vírus, malware, que circule pela Internet ou contraído por qualquer outro meio eletrônico.

Artigo 11.2. Provisão de software como serviço

A CYDIS disponibilizará o Software e os Dados ao Licenciado e empregará esforços comercialmente razoáveis para que o Software esteja disponível online como Serviço vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, exceto:

(i) as interrupções programadas (das quais a CYDIS dará aviso eletrônico),

(ii) e (ii) qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias alheias ao controle da CYDIS, incluindo, por exemplo, força maior, ato de governo, inundação, incêndio, terremoto, distúrbios civis, ato de terrorismo, greve ou outro problema trabalhista (distinto do que afete os empregados da CYDIS), falha ou atraso do provedor de serviços de Internet, falha ou atraso do provedor de serviços de hospedagem, aplicativo alheio à CYDIS, conteúdo gerado pelo usuário ou ataque de negação de serviço.

Artigo 11.3 Estatuto de hospedagem

Informa-se ao USUÁRIO que a CYDIS:

(i) atua puramente como hospedeira no carregamento, armazenamento e distribuição deste conteúdo,

(ii) não assume nenhum papel ativo nem presta nenhuma assistência na apresentação e uso de tais conteúdos, arquivos e demais informações.

Os USUÁRIOS reconhecem que a CYDIS é uma hospedeira no sentido do artigo 6 I 2° da lei francesa de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital denominada LCEN.

Para tal efeito, a CYDIS reserva-se o direito de retirar qualquer conteúdo que lhe tenha sido notificado e que considere manifestamente ilícito no sentido do artigo 6 I 2° da lei de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital, denominada LCEN.

A notificação de conteúdo manifestamente ilícito por parte de um USUÁRIO ou de qualquer outro terceiro deve ser realizada por email para info@atis.cloud.

Em conformidade com o artigo 6 I 5° da lei de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital, denominada LCEN, a notificação, para ser válida, deve incluir os seguintes elementos:

Uma vez recebida a notificação, os serviços da CYDIS, após verificar o fundamento da notificação, atuarão com prontidão para retirar a informação ou torná-la inacessível.

A CYDIS não será considerada responsável pela não execução ou execução defeituosa das obrigações contratuais imputáveis ao CLIENTE, especialmente ao assinar a ASSINATURA.

A CYDIS não será considerada responsável, nem se considerará que descumpriu o presente contrato, por qualquer atraso ou não execução, quando a causa do atraso ou não execução estiver relacionada a um caso de força maior tal como definido pela jurisprudência dos Tribunais franceses.

Esclarece-se ainda que a CYDIS não controla os sites que estão direta ou indiretamente vinculados ao SITE. Portanto, a CYDIS não aceita nenhuma responsabilidade pelas informações publicadas nesses sites. Os links para sites de terceiros são fornecidos apenas a título informativo e nenhuma garantia é oferecida quanto ao seu conteúdo.

A CYDIS declina qualquer responsabilidade em particular:

Em caso de uso anormal ou exploração ilícita do SITE, o CLIENTE é o único responsável pelos danos causados a terceiros e pelas consequências de qualquer reclamação ou ação que possa derivar.

O CLIENTE é também o único responsável pelo conteúdo de seu espaço no SITE. O uso do site é realizado sob a responsabilidade do CLIENTE, que será o único responsável por qualquer dano a seu equipamento ou perda de dados resultante do download de dados.

A CYDIS não será considerada responsável em nenhum caso.

A responsabilidade da CYDIS somente poderá ser comprometida em caso de falta ou negligência devidamente comprovada e limita-se unicamente aos danos diretos, excluindo qualquer dano indireto de qualquer natureza.

A este respeito, a CYDIS somente garante ao CLIENTE 10% do preço do serviço oferecido pela CYDIS.

Para fazer valer seus direitos, o CLIENTE deverá, sob pena de caducidade de toda ação relacionada aos mesmos, informar a CYDIS, por escrito ou por qualquer outro meio que possa ser rastreado, da existência dos defeitos ou não conformidades, assim que forem descobertos, para que a CYDIS esteja em condições de remediar essas dificuldades.

A CYDIS retificará ou fará retificar, às suas exclusivas expensas, de maneira apropriada, os serviços encontrados como defeituosos.

Ao utilizar o SITE, cada CLIENTE compromete-se a não atentar contra a ordem pública e a respeitar as leis e regulamentos em vigor, a respeitar os direitos de terceiros e as disposições das presentes CGUS.

O CLIENTE compromete-se a respeitar os direitos de terceiros. A este respeito, compromete-se a não distribuir no SITE nenhum arquivo ilícito e, em geral, a não infringir direta ou indiretamente os direitos de terceiros.

Em caso de trocas de arquivos, a CYDIS proíbe formalmente os CLIENTES de infringir de qualquer maneira os direitos de autor e demais direitos inerentes aos arquivos.

Cada CLIENTE está obrigado a:

As presentes CGUS excluem expressamente o regime legal da imprevisibilidade previsto no artigo 1195 do Código Civil para todas as operações de prestação de serviços por parte da CYDIS ao CLIENTE.

A CYDIS e o CLIENTE renunciam, portanto, às disposições do artigo 1195 do Código Civil e ao regime de imprevisibilidade ali previsto, comprometendo-se a assumir suas obrigações ainda que o equilíbrio contratual seja alterado por circunstâncias imprevisíveis no momento da celebração da venda, ainda que sua execução resulte excessivamente onerosa, e a suportar todas as consequências econômicas e financeiras decorrentes.

Em caso de descumprimento por uma das Partes de suas obrigações, fica expressamente acordado que a resolução por descumprimento de uma Parte de suas obrigações ocorrerá de pleno direito, constituindo o simples fato do descumprimento da obrigação notificação de mora, sem requerimento nem cumprimento de formalidades.

Fica expressamente acordado entre as Partes que o devedor de uma obrigação de pagamento em virtude do presente acordo será validamente constituído em mora pelo simples vencimento da obrigação, em conformidade com as disposições do artigo 1344 do Código Civil.

Os serviços trocados entre as Partes desde a celebração do contrato e até sua resolução, tendo encontrado sua utilidade à medida que se executava mutuamente, não darão lugar a restituição pelo período anterior ao último serviço que não tenha recebido sua contrapartida.

A Parte prejudicada poderá reclamar perdas e danos perante os tribunais.

A CYDIS não será considerada responsável se a não execução ou o atraso na execução de qualquer uma de suas obrigações descritas nas presentes CGUS se dever a um caso de força maior.

A força maior em matéria contratual ocorre quando um acontecimento alheio ao controle do devedor, que não podia razoavelmente prever-se no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados mediante medidas adequadas, impede o devedor de cumprir sua obrigação.

Se o impedimento for temporário, a execução da obrigação é suspensa a menos que o atraso resultante justifique a resolução do contrato. Se o impedimento for definitivo, o contrato será resolvido de pleno direito e as partes ficarão liberadas de suas obrigações nas condições previstas nos artigos 1351 e 1351-1 do Código Civil.

A este respeito, a CYDIS não será considerada responsável pelos ataques de piratas informáticos, indisponibilidade de materiais, suprimentos, peças de reposição, equipamentos pessoais ou outros; nem pela interrupção, suspensão, redução ou perturbação da eletricidade ou outros ou de qualquer interrupção das redes de comunicação eletrônica, bem como de qualquer circunstância ou evento alheio ao controle da CYDIS que ocorra após a celebração das CGUS e que impeça sua execução em condições normais. Esclarece-se que, em tal situação, o CLIENTE não poderá reclamar nenhuma indenização nem empreender nenhuma ação contra a CYDIS.

No caso de ocorrer algum dos acontecimentos mencionados acima, a CYDIS esforçar-se-á por informar o CLIENTE o mais rápido possível.

No âmbito da exploração do SITE, a CYDIS pode coletar dados pessoais.

Esses dados são necessários para a prestação dos SERVIÇOS. Os dados são mantidos confidenciais pela CYDIS para os fins do contrato, de sua execução e em cumprimento da lei.

Em conformidade com a lei nº 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa ao tratamento de dados, arquivos e liberdades e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados conhecido como RGPD), a CYDIS garante a aplicação dos direitos dos interessados.

Lembra-se que o CLIENTE cujos dados pessoais são tratados tem direito a acessar, retificar, atualizar, portar e suprimir as informações que lhe dizem respeito, em conformidade com as disposições dos artigos 49, 50 e 51 da Lei de Proteção de Dados modificada, e as disposições dos artigos 15, 16 e 17 do Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Pessoas (RGPD).

Em conformidade com as disposições do artigo 56 da Lei de Proteção de Dados modificada e as disposições do artigo 21 do RGPD, o CLIENTE também poderá, por motivos legítimos, opor-se ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito, sem motivo e sem custo.

O CLIENTE pode exercer estes direitos enviando um email para: info@atis.cloud.

Qualquer pergunta ou reclamação relativa ao uso ou funcionamento do SITE poderá ser realizada da seguinte maneira:

Se alguma das disposições das presentes CGUS for declarada nula e sem efeito em conformidade com uma disposição legal ou regulamentar vigente e/ou uma decisão judicial com força de coisa julgada, será considerada não escrita, mas não afetará a validade das demais disposições, que continuarão sendo plenamente aplicáveis.

Tal modificação ou decisão não autoriza os CLIENTES a desconhecer as presentes CGUS.

As presentes CGUS aplicam-se a todos os CLIENTES/USUÁRIOS que utilizem o SITE.

As CGUS poderão ser modificadas e atualizadas pela CYDIS a qualquer momento, especialmente para adaptá-las às evoluções legislativas ou regulamentares.

As CGUS aplicáveis são as vigentes no momento de uso no SITE.

Artigo 21.1 Cessão

Nenhuma das Partes poderá transferir a um terceiro a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte e, em particular, da CYDIS.

Artigo 21.2 Integridade

O Contrato expressa a totalidade dos direitos e obrigações das Partes.

O presente Acordo substitui todos os acordos orais ou escritos que possam ter sido celebrados previamente entre as Partes.

O fato de que qualquer uma das PARTES não faça valer alguma disposição das presentes CGUS, seja de maneira permanente ou temporária, não será considerado como uma renúncia a tal disposição.

Em caso de dificuldade de interpretação entre algum dos títulos que figuram no início das cláusulas e alguma destas cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.

As presentes CGUS, bem como a relação entre o Usuário e a CYDIS e o CLIENTE, regem-se pela lei francesa.

Em caso de litígio entre a CYDIS e um CLIENTE relativo à interpretação, execução ou resolução do presente Acordo, as PARTES esforçar-se-ão por resolvê-lo de forma amigável.

A parte que desejar iniciar o processo de mediação deverá informar previamente a outra parte por carta registrada com aviso de recebimento, indicando os elementos do conflito.

Nesse caso, o USUÁRIO é convidado em primeiro lugar a entrar em contato com o serviço de mediação da CYDIS no seguinte endereço info@atis.cloud.

Se nenhum acordo for alcançado, será proposto um procedimento de mediação facultativo, conduzido com espírito de lealdade e boa-fé com vista a alcançar um acordo amigável em caso de qualquer litígio relativo ao presente contrato, incluindo sua validade.

Como a mediação não é obrigatória, o USUÁRIO ou a CYDIS poderão retirar-se do processo a qualquer momento.

No caso de a mediação fracassar ou não ser contemplada, o litígio será da competência exclusiva dos tribunais competentes de ANNECY (França), aos quais as Partes atribuem jurisdição, independentemente do local de execução do Contrato em questão ou do domicílio do demandado, mesmo em caso de pedido de garantia ou procedimento sumário.